INFORMAÇÃO LEGAL · ATUALIZADA EM 09/10/2026
Cancelamentos e Reembolsos
Como pedir cancelamento, remarcação ou reembolso e quais os direitos aplicáveis.
Como fazer um pedido
Escreve para geral@anisareis.com com o nome, email da compra, serviço ou produto, data e referência do pagamento. Para comunicar a livre resolução, basta uma declaração inequívoca de que pretendes desistir; não é obrigatório explicar o motivo. Não envies dados completos de cartão.
Direito de livre resolução
Quando se aplica a legislação europeia de consumo, as compras à distância têm, em regra, um prazo de 14 dias para desistir: a contar da celebração do contrato nos serviços e da receção nos bens. Existem exceções legais, e a falta da informação obrigatória pode prolongar o prazo. Os direitos obrigatórios prevalecem sobre esta política.
Serviços iniciados antes de 14 dias
O início antecipado exige um pedido expresso do cliente. Se exerceres a livre resolução após esse início, só pode ser exigido o valor proporcional legalmente devido, quando os requisitos de informação e consentimento estejam cumpridos. A perda do direito por execução integral exige consentimento prévio expresso e reconhecimento dessa consequência. Aceitar os termos gerais não substitui esse consentimento.
Vídeos e conteúdos digitais
O acesso ou download não elimina automaticamente o direito de desistência. A exceção para conteúdos digitais exige consentimento prévio expresso para início imediato, reconhecimento da perda do direito e confirmação contratual nos termos legais. Na ausência desses requisitos, não invocamos uma exclusão automática de reembolso. Os direitos relativos a conteúdos não conformes mantêm-se.
Consultas e remarcações
Pede a alteração ou o cancelamento assim que souberes que não podes comparecer. Confirmamos contigo a disponibilidade e a solução. Uma condição de falta de comparência ou remarcação deve ser apresentada antes da compra e nunca pode afastar direitos legais.
Serviço cancelado ou não prestado
Se o serviço pago não puder ser prestado por responsabilidade do prestador, podes pedir o reembolso do valor correspondente ou aceitar uma alternativa. Não és obrigado a aceitar créditos em substituição de um reembolso legalmente devido.
Reembolsos e meio de pagamento
Nos casos de livre resolução abrangidos pela lei, o reembolso é feito, em regra, no prazo de 14 dias após a comunicação, pelo mesmo meio de pagamento, salvo acordo expresso sem custos adicionais. Para bens, pode existir retenção até à devolução ou prova de envio nos casos previstos na lei. O prazo até o saldo aparecer pode depender do banco.
Rituais, packs e créditos
Um ritual descrito como participação por donativo não fica automaticamente excluído de cancelamento. Packs, créditos e respetivos bónus são avaliados segundo a compra, o uso efetivo e os direitos aplicáveis, sem excluir genericamente todos os reembolsos.
Modelo facultativo de pedido
“Comunico que pretendo exercer o direito de livre resolução relativamente a [produto/serviço], adquirido em [data], com a referência [referência]. Nome: [nome]. Email da compra: [email]. Data da comunicação: [data].” Envia para geral@anisareis.com.
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